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• Sobral-CE • 24 de abril de 2023 • Ano II • Nº 214
JORNALZINHO
O plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) remarcou para a próxima quinta-
-feira (27) o julgamento de quatro ações
que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto individual
ao ex-deputado federal Daniel Silveira.
A relatora das ações é a ministra Rosa
Weber, presidente da Corte. O julgamento estava marcado para 13 de abril, mas
foi adiado. Silveira foi condenado pelo
STF, em abril de 2022, por estímulo a
atos extremistas e ataques a autoridades e instituições. A pena foi de oito
anos e nove meses de prisão.
Um dia após o julgamento, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu um
indulto individual que anulou a condenação de Silveira. Os ministros vão
analisar ações apresentadas pela Rede
Sustentabilidade, pelo PDT, pelo Cidadania e pelo PSOL.
Na avaliação dos partidos, houve também desvio de finalidade, pois o ato
não foi praticado em defesa do interesse público, mas sim do interesse pessoal
de Bolsonaro, já que Daniel Silveira é
aliado político do ex-presidente.
As legendas entendem que a norma
afronta o princípio da separação de
Poderes, pois o presidente da República
não pode se portar como uma instância
de revisão de decisões judiciais criminais que lhe desagradem. Em maio do
ano passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a graça
concedida.
Ele afirmou que o presidente tem competência privativa e ampla liberdade
para definir os critérios de concessão
do decreto de indulto individual — conhecido como graça. A manifestação
ainda citou uma decisão do próprio STF
que afastou a possibilidade de o Judici-
ário reavaliar a concessão do benefício
e decidiu que o presidente da República
tem a prerrogativa de conceder o indulto ou a graç
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